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Cartilhas do MEI
Perguntas Frequentes
1. Quantas atividades são permitidas para um MEI?
O MEI pode ter até 16 atividades diferentes, sendo uma delas a atividade principal e o restante atividades secundárias.
2. Quais são as obrigações do MEI?
Pagamento da guia mensal de recolhimento DAS-MEI, até o dia 20 de cada mês;
Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional DASN-SIMEI, até o dia 31 de maio de cada ano;
Preencher mensalmente o relatório de faturamento, com controle de ganhos de vendas e prestações de serviços. Acesse a nossa planilha aqui!
Verificar junto ao município as leis e normas que precisam ser cumpridas para realização da atividade.
3. Formalizei o MEI, vou perder o benefício do Bolsa Família?
Não, o registro como MEI não causa a perda do benefício do Bolsa Família, a não ser que haja aumento da renda familiar acima do limite do programa.
4. Sou aposentado por invalidez, com o registro do MEI perco o benefício?
Sim, o beneficiário por invalidez que se tornar MEI perde o benefício pois será considerado recuperado e apto ao trabalho.
5. Estou no seguro desemprego, com a formalização do MEI posso perdê-lo?
Sim, o beneficiário do seguro desemprego que se formalizar como MEI não será mais considerado desempregado, perdendo desta forma o benefício.
6. Quais os requisitos para ser um MEI?
Ter 18 anos ou mais, ou ter mais de 16 anos e ser legalmente emancipado;
Exercer uma das atividades econômicas listadas na Plataforma gov.br/MEI;
Faturar, vender ou receber no máximo R$ 81.000,00 bruto por ano (média de R$6.750,00 mensais);
Não figurar na qualidade de sócio, administrador ou titular de outra empresa.
7. Quais os benefícios de ser MEI?
Abertura rápida e gratuita pela Plataforma gov.br/MEI;
Isenção de taxas e dispensa de Alvará de Licença (municipal, sanitário, ambiental e de Bombeiros);
Direito ao CNPJ;
Vendas e prestação de serviços utilizando cartões, boletos e conta corrente jurídica;
Emissão de Nota Fiscal;
Possibilidade de vendas e prestação de serviços para órgãos públicos;
Dispensa de escrituração contábil (contador);
Pagamento unificado e simplificado de impostos;
Cobertura previdenciária INSS (conforme tempo mínimo de contribuição);
Participar de treinamentos e capacitações no SEBRAE;
Receber visitas técnicas gratuitas de Agentes de Orientação Empresarial;
Acesso a créditos com juro zero em SC;
Acesso a fornecedores específicos para pessoa jurídica;
Acesso a planos de saúde, telefonia e internet para pessoa jurídica;
Contratação de 1 (um) empregado registrado.